CAMPANHA INTERNACIONAL POR DIREITOS E REPARAÇÃO

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INTRODUÇÃO

Quando a questão dos refugiados é levantada dentro do contexto do Oriente Médio, as pessoas invariavelmente se referem aos refugiados palestinos, não os judeus expulsos dos países árabes. Nem as violações em massa dos direitos humanos e nem o deslocamento dos judeus dos países árabes foram discutidos de maneira adequada pela comunidade internacional.

Em relação à lei e à igualdade, a História revela que duas populações de refugiados foram criadas em razão da longa disputa ocorrida no Oriente Médio.

Seria uma injustiça se a comunidade internacional reconhecesse os direitos de apenas uma das populações que foram vítimas os refugiados palestinos, sem reconhecer direitos iguais a outras vítimas do mesmo conflito no Oriente Médio: os judeus, cristãos e outros refugiados dos países árabes.

I. MOTIVO

Em duas ocasiões diferentes o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) determinaram que os judeus refugiados de países árabes eram refugiados “legítimos” sobre os quais “o escritório (do ACNUR) tinha responsabilidade”. Mesmo assim, não houve praticamente nenhuma resposta internacional à situação de quase 900.000 judeus que, desde 1948, têm sido expulsos dos países árabes.

Ao se tratar de lei e justiça, não será possível alcançar uma paz justa e compreensível no Oriente Médio sem o reconhecimento e a reparação da expulsão, sob regimes islâmicos, de comunidades judaicas com séculos de existência no Oriente Médio e no Norte da África.

II. IMPORTÂNCIA DO PROJETO

Para reivindicar de maneira efetiva e com credibilidade os direitos legítimos dos antigos refugiados judeus dos países árabes, uma campanha internacional se faz necessária para a avaliação das violações em massa dos direitos humanos (ou seja, assassinato, prisões e detenções arbitrárias, tortura, privação de cidadania, apreensão de propriedade, etc.); além da catalogação da perda de amplas posses individuais e em comum. Esse dado abrangente atualmente não se encontra disponível.

III. CAMPANHA INTERNACIONAL POR DIREITOS E REPARAÇÃO

Em 6 de junho de 2005, lideranças judaicas de nove países concordaram em participar da Campanha Internacional de Direitos e Reparação para garantir os direitos dos antigos refugiados judeus dos países árabes. Representantes dos Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, França, Bélgica, Itália e Israel foram à reunião em Paris; os representantes do México e da Austrália participaram por meio de teleconferência.

Nesse encontro, convocado pela Organização Mundial dos Judeus dos Países Árabes (OMJPA) em parceria com a Justiça par Judeus dos Países Árabes (JJPA), foi alcançado um consenso a respeito de elementos importantes da campanha proposta, incluindo: o duplo objetivo da educação pública e da compilação de testemunhos; e a coordenação de programas que teriam como alvo governos, mídia, organizações judaicas, sinagogas e escolas judaicas em todas as comunidades da diáspora judaica. A campanha será lançada no fim de 2006.

A Campanha Internacional de Direitos e Reparação irá registrar e publicar as violações em massa dos direitos humanos sofridas pelos judeus sob os regimes árabes (isto é, assassinato, prisão e detenção arbitrária, tortura, privação de cidadania, apreensão de propriedade, etc.) e documentar a ampla perda de posses individuais e em comum. Uma vez coletada, essa documentação será catalogada e preservada por uma unidade especial no Ministério da Justiça de Israel, estabelecido para organizar a base legal e factual necessárias para reivindicar os direitos dos judeus deslocados dos países árabes.

IV. OBJETIVOS DA CAMPANHA INTERNACIONAL POR DIREITOS E REPARAÇÃO

1. Administrar programas de educação públicos sobre a herança e os direitos dos antigos refugiados judeus dos países árabes;

2. Registrar narrativas históricas de famílias e catalogar perdas individuais e em comum, sofridas pelos judeus que foram expulsos dos países árabes.

BASES POLÍTICAS E LEGAIS PARA OS DIREITOS DOS ANTIGOS REFUGIADOS JUDEUS

Em 2002, a JJPA reuniu um comitê internacional de especialistas legais, coordenado pelo Prof. Irwin Cotler e David Matas, que escreveu um relatório intitulado: “Refugiados judeus de países árabes: o caso para direitos e reparações”. Esse relatório, publicado em 2004, documenta fortes argumentos políticos e legais para os direitos legítimos dos judeus expulsos dos países árabes. O que virá à seguir são exemplos:

A) Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

Em duas ocasiões, em 1957 e novamente em 1967, o ACNUR determinou que os judeus expulsos dos países árabes eram refugiados sobre os quais o órgão tinha responsabilidade.

“Outro problema emergencial surge agora: o dos refugiados do Egito. Para mim não há dúvida de que esses refugiados do Egito que não são capazes ou não estão dispostos a se utilizar da proteção do governo de sua nacionalidade recaem sob a responsabilidade de meu gabinete.

Sr. Auguste Lindt, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, Relatório do Comitê Executivo do UNREF (Fundo Emergencial das Nações Unidas para Refugiados), Quarta Reunião – Genebra, de 29 de janeiro a 4 de fevereiro de 1957.

“Eu me refiro à nossa discussão recente sobre os judeus do Oriente Médio e dos países do Norte da África em conseqüência dos acontecimentos recentes. Agora sou capaz de informar a vocês que essas pessoas podem ser consideradas, à primeira vista, como responsabilidade deste gabinete.

Dr. E. Jahn, Escritório do Alto Comissariado da ONU, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, Documento No. 7/2/3/Líbia, 6 de julho de 1967:

B) Resoluções da ONU

No dia 22 de novembro de 1967, o Conselho de Segurança adotou por unanimidade a Resolução 242, estabelecendo assim os princípios para um acordo pacífico no Oriente Médio. A Resolução 242, ainda considerada o veículo fundamental para resolver o conflito árabe-israelense, estipula que um acordo de paz abrangente deve necessariamente incluir “um acordo justo sobre o problema dos refugiados”. Nenhuma distinção é feita entre refugiados árabes e judeus.

A intenção da comunidade internacional em incluir na Resolução 242 os direitos dos refugiados judeus é comprovada pelo fato de que durante o debate da ONU, os representantes da União Soviética tentaram restringir a “decisão justa” mencionada na referida Resolução somente aos refugiados palestinos. (S/8236, discutido pelo Conselho de Segurança em sua 1382º reunião em 22 de novembro de 1967, parágrafo 117, nas palavras de Embaixador Kouznetsov, da União Soviética.) Essa tentativa fracassou e indicou claramente a intenção da comunidade internacional de não restringir o “acordo justo do problema dos refugiados” apenas aos refugiados palestinos.

Além disso, o Juiz Arthur Goldberg, Embaixador dos Estados Unidos nas Nações Unidas — que foi bastante útil no esboço da Resolução 242 das Nações Unidas unanimemente adotada — destacou que:

“Uma omissão notável na 242 é a de qualquer referência aos palestinos, a um estado palestino na Margem Ocidental ou à OLP. A resolução se refere ao objetivo de “alcançar uma decisão justa em relação ao problema dos refugiados”. Podemos supor que esse estilo se aplique tanto aos refugiados árabes quanto aos judeus, pois um número equivalente dos dois grupos abandonou seus lares em razão de várias guerras...

C) Iniciativas multilaterais

A Conferência de Madri, que for a realizada pela primeira vez em outubro de 1991, deu início a negociações históricas e diretas entre Israel e muitos de seus vizinhos árabes.

Em sua fala de abertura em uma conferência organizada para inaugurar o processo multilateral defendido em Moscou em 1992, o então Secretário de Estado norte-americano, James Baker, não fez distinção entre refugiados palestinos e judeus ao articular o mandato do Grupo de Ajuda aos Refugiados: “O grupo de refugiados levará em consideração maneiras práticas de melhorar a sorte das pessoas pelas regiões de onde elas foram expulsas de seus lares.

O mapa para a paz no Oriente Médio atualmente trabalhado pelo quarteto (ONU, UE, EUA e Rússia) também se refere em sua fase III a uma “solução acordada, justa e realista para a questão dos refugiados”, uma linguagem aplicável tanto aos refugiados palestinos quanto aos árabes.

D) Acordos bilaterais árabe-israelense

Os acordos israelenses com seus vizinhos árabes permitem que se crie uma situação em que Egito , Jordânia e os palestinos afirmem que uma solução compreensiva para o conflito do Oriente Médio exija um “acordo justo” em relação ao “problema dos refugiados que inclua reconhecimento dos direitos e exigências de todos os refugiados do Oriente Médio”:

Acordos Israel – Egito

O Camp David Framework for Peace, em 1978 no Oriente Médio (um dos “Acordos de Camp David”), inclui no parágrafo A(1)(f) um comprometimento por parte do Egito e de Israel em “trabalhar um com o outro e com outras partes interessadas para estabelecer procedimentos acordados par uma resolução imediata, justa e permanente em relação à melhoria do problema dos refugiados.”

O Artigo 8 do Tratado de Paz entre Israel e Egito de 1979 articula que “as partes concordaram em estabelecer uma comissão de reivindicações par o acordo mútuo de todas as reivindicações financeiras.” Essas reivindicações incluem aquelas dos antigos refugiados judeus deslocados do Egito.

Tratado de Paz entre Israel e Jordânia, 1994

O Artigo 8 do Tratado de Paz entre Israel e Jordânia, intitulado “Refugiados e refugiados políticos” reconhece, no primeiro parágrafo, “os extensos problemas causados aos seres humanos por ambas as partes do conflito no Oriente Médio”. A referência a problemas graves causados a seres humanos de uma forma ampla sugere que a situação dos refugiados do “conflito no Oriente Médio” inclui os refugiados judeus dos países árabes.

Acordos entre Israel e Palestina, 1993

Quase toda referência feita à questão dos refugiados nos acordos entre Israel e Palestina trata de “refugiados”, sem qualificar que comunidade de refugiados está em discussão — inclusive a Declaração dos Princípios de 13 de setembro de 1993 {Artigo V (3)} e  o Acordo Interino de setembro de 1995 {Artigos XXXI (5)}, ambos se referem a “refugiados” como um sujeito para um status de negociação permanente, sem qualificações.

E) Reconhecimento dos líderes políticos

O ex-presidente norte-americano, Bill Clinton, fez a seguinte afirmação após os direitos dos judeus deslocados dos países árabes serem discutidos em “Camp David II”, em julho de 2000 (transcrição da Casa Branca de uma entrevista à televisão israelense):

“É necessário que haja algum tipo de fundo internacional voltado para os refugiados. Acredito que exista algum interesse, por incrível que pareça, de ambos os lados, em também organizar um fundo que compense os israelenses que se tornaram refugiados por causa da guerra, algo que aconteceu após o nascimento do Estado de Israel. Israel está cheio de pessoas, judeus, que viveram grande parte de sua vida em países árabes e que acabaram indo para Israel porque se tornaram refugiados em sua própria terra.”

O ex-presidente norte-americano, Jimmy Carter, após intermediar com sucesso os Acordos de Camp David e o Tratado de Paz entre Israel e Egito, disse em uma entrevista em 27 de outubro de 1977:

“Os palestinos têm direitos… obviamente existem refugiados judeus… eles têm os mesmos direitos que os outros.

O Primeiro Ministro canadense, Paul Martin, declarou em uma entrevista a um noticiário judaico-canadense em 3 de junho de 2005 algo que mais tarde ele voltou a afirmar em uma carta datada de 14 de julho de 2005:

“Refugiado é refugiado, e é assim que a situação dos refugiados judeus deslocados dos países árabes deve ser vista. Todos os refugiados merecem nossa consideração, uma vez que já perderam bens materiais e laços históricos. Eu não sugeri que as reivindicações dos refugiados judeus são menos legítimas ou merecem menos atenção do que as dos refugiados palestinos.

 


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